Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ÀS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE (CPC, art. 99, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS BENEFICIÁRIAS, APTA A ENSEJAR A REVISÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL.2. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE POLPAS DE FRUTA PELAS AUTORAS À REDE DE SUPERMERCADOS DA RÉ, DURANTE 15 (QUINZE) ANOS. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DAS COMPRAS PELA REQUERIDA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA CARACTERIZAÇÃO DE MEROS NEGÓCIOS SUCESSIVOS DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO EMPRESARIAL QUE MELHOR SE ADEQUA AO CONTRATO ATÍPICO DE DISTRIBUIÇÃO. AQUISIÇÃO HABITUAL DE PRODUTOS PARA REVENDA, COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO DISTRIBUIDOR. DISTINÇÃO, AINDA, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL (arts. 710 E SEGUINTES). POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO VERBAL. FALTA DE EXIGÊNCIA DE FORMA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 107. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL PELA RÉ A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DENÚNCIA, NA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 473. RESPONSABILIDADE DA RÉ POR PARCELA DOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS FEITOS PELAS AUTORAS EM RAZÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 473, CC, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (ART. 403, CC). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.3. INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER CONTRAÍDO UM EMPRÉSTIMO PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA RÉ 1 (UM) MÊS ANTES DA RESILIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E DA PROXIMIDADE COM O ILÍCITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS (EMPRÉSTIMOS ANTERIORES E INVESTIMENTOS EM MAQUINÁRIO E ESTRUTURA FÍSICA DA EMPRESA). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO.4. DANOS EMERGENTES. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM RESCISÕES TRABALHISTAS QUE SUCEDERAM AO FIM DO CONTRATO. DANO DIRETO E IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE PROXIMIDADE CAUSAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS (INADIMPLEMENTO DE CHEQUES E CONTAS RELATIVAS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL APÓS O FIM DA RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO). PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTE PONTO.5. LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PERDA DE LUCRO ESPERADO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AOS 3 (TRÊS) MESES POSTERIORES À RESILIÇÃO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO CODIGO CIVIL, art. 720. QUANTUM DEBEATUR. FATURAMENTOS MENSAIS PRÉVIOS DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES À DENÚNCIA, ABATIDOS OS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTE PONTO. 6. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 227, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NESTE PONTO.7. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS INDENIZAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE CADA PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) . JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.