Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE DEFERIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - COMPROVADOS - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Verificada a possibilidade de os custos da demanda prejudicarem o sustento próprio, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante. ... (Continua)