1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Resolução requerida pelo promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias e cumulação com multa contratual. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula 83/STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias, e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Arras confirmatórias. Garantia do negócio. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. ... ()
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4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. NATUREZA JURÍDICA. INÍCIO DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 417. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DO TJPR.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a retenção de arras confirmatórias em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRAs arras confirmatórias, revestidas da natureza de antecipação do pagamento da obrigação principal, não admitem retenção em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo ser restituídas integralmente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC/2002, arts. 417 e 418.Jurisprudência: STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.08.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001899-87.2022.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010241-94.2017.8.16.0170, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 15.05.2023.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos de provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Arras confirmatórias. Retenção. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador.... ()
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7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Contrato de compra e venda de imóvel. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção em caso de rescisão contratual sem culpa do comprador. Irretroatividade da Lei 13.786/2018. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO DO AJUSTE POR CULPA DO COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - PERDIMENTO INTEGRAL DO SINAL/ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS- LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL.
- «Ajurisprudência do STJ é no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador.(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, do STJ). ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Verba indenizatória suplementar. Ausência de previsão contratual apurada pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais, fatos de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Retenção de 20% dos valores pagos. Despesas administrativas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Contrato que prevê a retenção de 18% dos valores pagos pelos adquirentes. Arras confirmatórias. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - TJRJ RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL. OBRA NÃO CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO CONSIDERÁVEL.
Asentença declara rescindido o contrato, condena a ré a devolver integralmente os valores pagos para a compra do imóvel, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor. Apelo da ré. Rescisão contratual por culpa do vendedor. Confissão de atraso. Devolução integral de valores. Arras confirmatórias. Juros com incidência a contar da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Atraso considerável. Fator que enseja lesão extrapatrimonial. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Desistência. Adquirente. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Natureza. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DEVIDA AO PROMISSÁRIO COMPRADOR.
- Éadmissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC. ... ()
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15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Sinal. Valor dado a título de arras confirmatórias e início de pagamento. Retenção. Redução equitativa. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes.
«1 - Nos termos do Enunciado 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no CCB, art. 413, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do promitente comprador. Inaplicabilidade do CDC. Arras confirmatórias. Manutenção das arras na forma pactuada. Honorários advocatícios. Omissão e contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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17 - STJ processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Promessa de compra e venda de lote. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Agravo interno não provido.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL DADO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS QUE DECORREM DA OBRIGATORIEDADE DO AJUSTE E NÃO PERMITEM ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.
Trata-se de ação monitória na qual alega o autor que ao firmar negócio jurídico com o réu deu uma entrada no valor de R$ 21.306,43 e propõe a presente para reaver tal montante, ao fundamento de que a compra do imóvel não se concretizou por culpa do réu. A sentença julgou improcedente o pedido. Inicialmente, cumpre assinalar que, no caso concreto, não se aplicam as normas de relação consumerista, sendo a relação entre as partes de natureza civil, visto que a hipótese trata de contrato particular de compra e venda de imóvel entabulado entre pessoas físicas. Sendo assim, não tem aplicação à hipótese a Súmula 543/STJ. Compulsando-se o acervo probatório verifica-se que a alegação de que a transação de compra e venda do imóvel não se concretizou por culpa exclusiva do promitente vendedor, depende de prova que não foi produzida pela parte autora, ônus que lhe incumbia na forma do CPC, art. 373, I. In casu, as partes não chegaram a formalizar o contrato, sendo assim, não estipularam cláusula penal em caso de rescisão do negócio. Dessa forma, o sinal oferecido possui nitidamente o caráter de arras confirmatórias, ou seja, aquelas que significam princípio de pagamento, não admitindo arrependimento, conforme expressamente disposto no CCB, art. 418. Sendo a hipótese de arras confirmatórias, e não tendo havido a comprovação cabal de que o desfazimento do negócio jurídico se deu por culpa exclusiva do promitente vendedor, não há que se falar em devolução do valor pago a título de sinal. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 20%. Possibilidade. Precedentes. 3. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Retenção de 25%. Possibilidade. Natureza indenizatória e cominatória. Jurisprudência desta corte. Majoração do percentual. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em virtude de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... ()
