Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. NATUREZA JURÍDICA. INÍCIO DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CODIGO CIVIL, art. 417. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DO TJPR.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a retenção de arras confirmatórias em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRAs arras confirmatórias, revestidas da natureza de antecipação do pagamento da obrigação principal, não admitem retenção em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador, devendo ser restituídas integralmente.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC/2002, arts. 417 e 418.Jurisprudência: STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.08.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001899-87.2022.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010241-94.2017.8.16.0170, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 15.05.2023.... (Continua)