Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO DO AJUSTE POR CULPA DO COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - PERDIMENTO INTEGRAL DO SINAL/ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS- LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL.

jurisprudência do STJ é no sentido de que as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador.(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, do STJ). ... (Continua)