Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Retenção de 25%. Possibilidade. Natureza indenizatória e cominatória. Jurisprudência desta corte. Majoração do percentual. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, em virtude de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... ()
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