Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência. Adquirente. Arras confirmatórias. Retenção. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador.... (Continua)