Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Retenção de 20% dos valores pagos. Despesas administrativas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)