Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 20%. Possibilidade. Precedentes. 3. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)