anterioridade da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Princípio da anterioridade da lei. Desrespeito.

«O princípio do «nullun crimen, mella poena sine praevia lege, inscrito no CF/88, art. 5º, XXXIX, e no CP, art. 1º, consubstancia uma das colunas centrais do Direito Penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância sob o argumento de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal. ... (Continua)

2 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO do MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DE VANTAGENS. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI MANSUETO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «No Município de Bento Gonçalves, é devida a contagem do tempo para a progressão de classe do servidor do magistério municipal, afastando a interrupção do tempo aplicada em razão da Lei Complementar 173/2020, diante da anterioridade da Lei do Plano de Carreira do Magistério e em conformidade com a referida Lei Complementar Municipal 77/2004. Devido o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas até o restabelecimento da progressão de classe em folha de pagamento.

3 - TJSP Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

4 - STJ (Monocrática). Hermenêutica. Anterioridade da Lei penal. Crime de porte/posse de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo. Irrelevância. CP, art. 1º.

«[...] Orientação de ambas as Turmas do STJ no sentido da não aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de porte/posse de munição, mesmo que em pequena quantidade e desacompanhada de arma de fogo por se tratar de crime de perigo abstrato. [...] ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Lei 11.300/2006 (mini-reforma eleitoral). Alegada ofensa ao princípio da anterioridade da Lei eleitoral (CF/88, art. 16). Inocorrência. Mero aperfeiçoamento dos procedimentos eleitorais. Inexistência de alteração do processo eleitoral. Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito. Inconstitucionalidade. Garantia da liberdade de expressão e do direito à informação livre e plural no estado democrático de direito. Procedência parcial da ação direta.

«I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral. ... (Continua)

6 - TJRJ Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Via procedimental adequada. Alteração, por decreto, da base do cálculo estabelecido em lei. Violação dos princípios da legalidade tributária e princípio da anterioridade da lei (CE/RJ, art. 196, «caput e incisos I e II, «b e CF/88, art. 150, «caput, I e II.

«Procedência parcial da representação para declarar inconstitucional os itens 8, 11.3, 14 e 16 do Anexo ao Decreto Estadual 41.961/2009 e os itens 21, 22 e 31 do Anexo ao Decreto Estadual 42.303/2010.... (Continua)

7 - STF Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.

«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito Ementa: RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Sentença que impôs a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de isenção. Acórdão fundamentado na observância do princípio da anterioridade da Lei afirmado no CF/88, art. 150. Fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Estando o acórdão fundamentado na observância da norma constitucional, no caso, o princípio da anterioridade consagrado no CF/88, art. 150, ficam as alegações trazidas a esta Corte insuscetíveis de apreciação, porquanto defeso discutir em Recurso Especial matéria de cunho constitucional. ... (Continua)

10 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICA. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Prefeito. Autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não podiam se pagas no mesmo exercício financeiro. Fatos anteriores à vigência do dispositivo legal. Aplicação do princípio da reserva legal e da anterioridade da lei. Necessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação improcedente.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleições. Debates eleitorais. Lei 13.165/2015. Alteração do Lei 9.405/1997, art. 46, «caput. Anterioridade da Lei eleitoral. Representatividade na câmara dos deputados. Exigência. Improcedência.

«1. Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei 9.504/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 13.165/2015, nos termos do CF/88, art. 16 - Constituição Federal. ... (Continua)

12 - TJSP Reexame Necessário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência do veículo adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Reexame necessário improvido

13 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

14 - STJ Liberdade provisória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Normas de direito processual penal. Crime hediondo. CPP, art. 2º e CPP, art. 310, parágrafo único. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O princípio da exigência de anterioridade da lei em ralção ao crime e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não ao fato criminoso. Mas, aplicando-se a norma processual nova aos processos em curso, «sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (CPP, art. 2º), não poderia o acórdão em exame cassar liberdade provisória regularmente concedida a acusado de estupro, na vigência de lei anterior, pelo só argumento da vedação superveniente, contida na lei de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 2º, II). «Habeas corpus deferido para conceder-se ao paciente liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 310, parágrafo único.... (Continua)

15 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846/23. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ANTERIOR À LEI 13.946/19. ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. CRIMES HEDIONDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP, que deferiu a comutação de pena referente ao Decreto 11.846/1923 em relação ao crime de roubo majorado pela arma de fogo praticado antes da lei 13.964/19. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

17 - TJSP Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 382/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Anterioridade nonagesimal mínima (CF/88, art. 150, III, «a» da Emenda Constitucional 42/2003) . Repercussão geral reconhecida. Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal, que altera a Lei Complementar 87/1996, art. 33. Adiamento do «termo a quo» para a apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 382/STF - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Tese jurídica fixada: - A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, «c».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, III, «b» e «c», se a Lei Complementar 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 01/01/2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.» ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, roubo majorado e quadrilha ou bando (art. 121, § 2º, I e IV, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 288, todos). Execução da pena. Pleito de concessão de comutação das penas cumpridas até 22/11/2002, em favor do agravante. Não-acolhimento. Prática de dois crimes considerados como hediondos para fins de concessão do benefício perseguido, apesar do preenchimento de outros requisitos exigidos pelo Decreto presidencial aplicável (Decreto 3.226/99) , a saber, primariedade e cumprimento de 1/4 (um quarto) da pena. Critérios exigidos para a concessão da comutação a serem aferidos na data de publicação do próprio Decreto que institui o benefício. Ausência de violação aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei penal mais gravosa. Precedentes. Agravo de execução penal não provido, unanimemente.

«1. Em que pese ter o Agravante preenchido dois dos requisitos exigidos pelo Decreto presidencial de 3.226/99 para a concessão da comutação de suas penas cumpridas até o dia 22/11/2002, a saber, a primariedade e o cumprimento de 1/4 (um quarto) das penas cumpridas até a citada data, é de se notar que dois dos crimes praticados por aquele, a saber, dois homicídios qualificados, devem ser considerados como hediondos para os fins ora perseguidos, o que, a teor do art. 3º, inciso II, e do art. 7º, inciso I, do citado ato normativo, impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Taxa judiciária - Determinação de recolhimento - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença iniciado antes do advento da Lei Estadual 17.785/23 - Observância dos princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, provido... (Continua)