Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO do MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DE VANTAGENS. PERÍODO AQUISITIVO IMPLEMENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LEI MANSUETO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: «No Município de Bento Gonçalves, é devida a contagem do tempo para a progressão de classe do servidor do magistério municipal, afastando a interrupção do tempo aplicada em razão da Lei Complementar 173/2020, diante da anterioridade da Lei do Plano de Carreira do Magistério e em conformidade com a referida Lei Complementar Municipal 77/2004. Devido o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas até o restabelecimento da progressão de classe em folha de pagamento.