analise de regimento interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Vício na representação. Matéria de fatos e provas. Análise de Regimento Interno. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A irregularidade da representação da associação foi confirmada pela Corte de origem com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social da associação e das provas dos autos, o que inviabiliza sua modificação em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do mandado de segurança na origem. Entendimento do tribunal estadual. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Competência do pleno para julgamento. Análise de artigo de regimento interno. Dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido da tempestividade do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da CF/88, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas, relacionadas a situações consideradas graves a justificar a atuação imediata desta Corte. Não inserida a presente petição em uma das hipóteses taxativas de cabimento de reclamação constitucional, não há como acolher qualquer de suas alegações de mérito. Quanto ao requerimento de que «seja dado provimento à presente Reclamação, cassando a decisão impugnada e determinando-se que a 5ª Turma do C. TST analise o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Ordinário nos autos 0000449-95.2017.5.09.0127, bem com, analise as razões recursais quanto a tempestividade recolhimento das custas processuais, a reclamação é inadmissível, nos termos do, II do art. 212 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta em face de decisão colegiada do Tribunal, pelo seu Pleno ou órgão fracionário. Agravo interno conhecido e não provido.

6 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ROL PREVISTO NO ART. 80, I, II E III DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. TAXATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante pleiteava o benefício de indulto previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. O agravante sustentou que o condenado preenchia os requisitos legais para o indulto, pois a pena relativa ao crime hediondo já havia sido integralmente cumprida. Argumentou, ainda, que o habeas corpus seria via processual adequada, pois o agravo em execução não possui efeito ativo para concessão de liminar. 2.Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como substituto de agravo em execução para concessão de indulto; (ii) verificar se a decisão que indeferiu o pedido de indulto foi suficientemente fundamentada, à luz da CF/88, art. 93, IX.3.O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, como o agravo em execução 4.A decisão da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o pedido de indulto restou bem motivada, atendendo ao preceito constitucional art. 93, IX.. 4. O habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, não sendo adequado para análise verticalizada de matéria que deve ser submetida a recurso ordinário, como o agravo em execução. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interpretação de regimento interno de tribunal local. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 280/STF e Súmula 399/STF. Agravo regimental não provido. O regimento interno de tribunal local não pode ser objeto de análise

1 - em sede de recurso especial, pois sua apreciação demanda a interpretação de norma de direito local, o que é vedado conforme entendimento fixado na Súmula 280/STF. Ainda que dispositivos do CPC tenham sido mencionados no recurso... (Continua)

9 - STJ Regimento interno de tribunal estadual. Ofensa. Análise na via especial. Inadmissibilidade.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Peculato - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pretendida reforma de decisão, proferida nos autos de exceção de incompetência, sobre matéria complexa e que demanda análise probatória detalhada - Instrumento processual que não admite dilação probatória - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus que não é sucedâneo recursal - Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal - Evidente inadequação processual, pelo que era mesmo imperioso o seu não conhecimento - Decisão mantida - Agravo improvido

11 - STJ Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Ofensa a regimento interno. Incabível a análise em recurso especial. Agravo não provido.

1 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC (AgRg no REsp 1.206.920/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Alegada violaçao ao princípio do juiz natural. Acórdão baseado em regimento interno. Análise descabida. Recurso desprovido.

1 - O agravante se insurge contra decisão da Presidência deste STJ, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o núcleo do recurso especial se concentra em potencial ofensa à competência interna do Tribunal em razão da distribuição do recurso de apelação por prevenção. Potencial violação de Lei seria meramente indireta e reflexa neste caso.... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (IN)DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

I- O tema da cognoscibilidade do pedido precede o da apreciação do agravo regimental contra despacho concessivo de liminar, e de seu cabimento à vista da jurisprudência do Supremo. II- A natureza interna corporis da deliberação congressional - interpretação de normas do Regimento Interno do Congresso - desautoriza a via utilizada. Cuida-se de tema imune à análise judiciária. Precedentes do STF. Inocorrência de afronta a direito subjetivo. Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao não-conhecimento do mandado de segurança.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Regimento interno. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno. Princípio do juiz natural. Regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 399/STF.

1 - A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, CONJUNTURA QUE CONFIGURARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, NO MÉRITO, A SUA CONFIRMAÇÃO, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA QUE ANALISE A PRETENSÃO. ENTRETANTO, NOTICIOU A REFERIDA AUTORIDADE QUE CONCEDEU AO PACIENTE A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimento interno. Violação. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, caput, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVA AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 168, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E Da Lei 12.016/2009, art. 10 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE INAPTO A CONCORRER EM LISTA RESERVADA PARA PESSOAS NEGRAS - DECISÃO MOTIVADA - E, NO MAIS, ANÁLISE DA QUESTÃO EM TELA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

20 - TJSP Agravo interno - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelos agravantes - Inconformismo - Não acolhimento.