Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Peculato - Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Pretendida reforma de decisão, proferida nos autos de exceção de incompetência, sobre matéria complexa e que demanda análise probatória detalhada - Instrumento processual que não admite dilação probatória - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Habeas Corpus que não é sucedâneo recursal - Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal - Evidente inadequação processual, pelo que era mesmo imperioso o seu não conhecimento - Decisão mantida - Agravo improvido