ameaca de marido para mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.

«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de divórcio e pedido reconvencional de alimentos à ex-esposa. Divórcio aceito pelas partes. Não fixação de alimentos para a requerida. Alimentos entre marido e mulher que devem ter caráter excepcional. Ausência de elementos nos autos que demonstrem estar a demandada passando por dificuldade. Relatório médico acerca de doença (ansiedade e sintomas depressivos) que não retira da ré a aptidão para o trabalho. Sentença mantida.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não identificação. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Crimes praticados pelo ex-marido contra a ex-esposa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.343/2006. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Configuração. Agressão de ex-marido contra a ex-esposa. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando verificadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, e CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... (Continua)

7 - STJ Ameaça. Crime praticado por ex-cunhado contra a ex-esposa de seu irmão em ambiente doméstico e familiar. Fatos decorrentes de discussão iniciada entre a vítima e seu ex-marido quando este foi buscar os filhos em comum para visita estipulada judicialmente. Incidência da Lei 11.340/2006. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Exclusão da meação. Mulher casada sob o regime da comunhão universal de bens. Empréstimo assumido pelo marido da embargante. Desnecessidade da outorga uxória para que o mútuo se efetivasse. Fruto do empréstimo destinado ao patrimônio do casal. Não demonstração de quaisquer das hipóteses do CCB/1916, art. 262. Meação da embargante não protegida, em que pese tal contratação beirar ofensa ao princípio da boa-fé contratual por parte da financeira que não indagou acerca do regime matrimonial de contratante que se declarou casado. Ação julgada improcedente, determinado, apenas, a retificação da denominação do nome da embargada. Recurso da embargante provido, para este fim, desprovido o apelo da embargada.

9 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO PELA MADASTRA DAS VÍTIMAS INFANTES E DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA DE SEU MARIDO. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE OS FATOS DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ¿ O SUSCITANTE ENTENDEU QUE DIANTE DA PRATICA MAIS GRAVE TER SIDO PERPETRADA CONTRA OS INFANTES, TAL SITUAÇÃO ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA VECA. ¿ A SIMPLES CONDUTA DE UMA MULHER QUE AMEAÇA A EX-CÔNJUGE DE SEU ATUAL COMPANHEIRO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO A COMPETÊNCIA, EM VERDADE, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUBORDINAÇÃO OU INFERIORIDADE DE GÊNERO ENTRE AS PARTES, DE MODO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ¿ PORTANTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, O JUÍZO ESPECIALIZADO TERÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS APÓS SUA INSTAURAÇÃO, A QUAL OCORREU EM 15/8/2022. E OBSERVANDO QUE O CRIME MAIS GRAVE NESTA AÇÃO PENAL É O DE LESÃO CORPORAL PERPETRADO CONTRA AS CRIANÇAS, FICANDO O DELITO DE AMEAÇA CONTRA DERRADEIRA VÍTIMA COMO CRIME CONEXO, DEVE SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VECA - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

10 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A. Lei 14.550/2023. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. PORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONEXÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ATRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA JULGAR O CRIME CONEXO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MATERIALIDADE DO SEGUNDO CRIME COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

1. Firmada a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela conexão, eventual superveniente absolvição do crime atrativo - ameaça - não retira sua competência para o julgamento do crime conexo - porte e ocultação de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida -, por força do CPP, art. 81. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER GESTANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. FURTO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Para a configuração da apropriação indébita, prevista no CP, art. 168, necessária a posse ou detenção lícita do objeto, o que não ocorreu no caso em questão. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO EM SUPERMERCADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA MULHER COM FILHO RECÉM-NASCIDO. REQUISITOS SATISFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE 1/8 PARA AUMENTO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  

1. Afasta-se a pretensão acusatória de aditamento da denúncia para incluir o delito de ameaça (art. 147, CP), que não se encontra descrito na exordial. Para o reconhecimento do crime de ameaça é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras, escritos, gestos, ou quaisquer outros meios simbólicos, que prometem «mal injusto e grave, situação que não foi descrita nem demonstrada nos presentes autos.  ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA PELO EX-CUNHADO DA VÍTIMA. ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A. Lei 14.550/2023. INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I- CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE. PROVA. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há falar em exigência de prova técnica das mensagens de texto, para o fim de corroborar a palavra da vítima, até porque, o envio das mensagens foi confirmado pelo próprio acusado, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua autenticidade. ... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO NEGANDO A AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO.

1. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, quando a narrativa da vítima em juízo não confirma a prática do crime de ameaça descrito na denúncia, não há como manter a sentença condenatória, sendo a absolvição medida que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)