Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  

1. Afasta-se a pretensão acusatória de aditamento da denúncia para incluir o delito de ameaça (art. 147, CP), que não se encontra descrito na exordial. Para o reconhecimento do crime de ameaça é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras, escritos, gestos, ou quaisquer outros meios simbólicos, que prometem «mal injusto e grave, situação que não foi descrita nem demonstrada nos presentes autos.  ... (Continua)