Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO NEGANDO A AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO.

1. Nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, quando a narrativa da vítima em juízo não confirma a prática do crime de ameaça descrito na denúncia, não há como manter a sentença condenatória, sendo a absolvição medida que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)