Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE 1/8 PARA AUMENTO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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