Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. FURTO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Para a configuração da apropriação indébita, prevista no CP, art. 168, necessária a posse ou detenção lícita do objeto, o que não ocorreu no caso em questão. ... ()
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