alienacao de imovel adquirido por heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho decorrente da alienação de imóvel adquirido por herança. Port. 80/79 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.641/78, arts. 1º e 2º.

«Não se admite a tributação do imposto de renda sobre o ganho decorrente da alienação de bem imóvel adquirido por herança com fundamento na Portaria MF 80/79, uma vez que esse ato normativo tratou de matéria submetida à reserva legal. Precedentes: EREsp 23.999 - RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997 e REsp 57.415/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/04/95.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre lucro imobiliário. Alienação de imóvel adquirido por herança. Alienação ocorrida apos a revogação da Lei 3.470/1958 pelo Decreto-lei 94/1966. Portaria 80/1979 do Ministro da Fazenda. Ilegalidade. Tributo indevido. Decreto-lei 94/1966, art. 2º. Decreto-lei 1.641/1978.

«I - O Decreto-lei 94/1966 derrogou a Lei 3.470/1958. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, que julgou procedente o pedido de partilha do veículo GM/Monza, placa GMC-5283, adquirido na constância da união estável. O apelante requereu que o automóvel seja excluído da partilha, tendo em vista que a aquisição se deu por doação de valores por parte de sua genitora. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ordem de imissão na posse, após constatação de que o imóvel está ocupado por terceiros, que alegam usucapião em ação anterior.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE AOS HERDEIROS. INVASOR. DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.

luz do CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com alegação de contradição entre a ementa e os fundamentos do voto, relativamente à partilha de sítio adquirido onerosamente pela parte ré no curso da convivência. Sustentou o embargante que a ementa indicaria a partilha igualitária do bem, ao passo que o voto faria referência apenas à partilha do valor da herança por ele transferida à companheira. Requereu, ainda, a retificação do julgado para afastar a necessidade de liquidação de sentença quanto ao referido bem. ... (Continua)

7 - TJSP Arbitramento de Alugueres - Alegação de uso exclusivo pelas demandadas - Imóvel adquirido pelo falecido filho de uma das autoras e companheiro de uma das corrés - Validade do contrato de compra e venda jamais questionado, sendo certo que serviu tal instrumento como fundamento para a improcedência do pedido de reintegração na posse formulado por uma das demandantes e para a procedência do pedido de usucapião especial deduzido pela corré - Pedido improcedente - Sentença mantida - Apelo desprovido

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO COMPROVADA. LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COMUNICABILIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de divórcio litigioso, com pedido de tutela cautelar, que julgou improcedente o pedido de partilha de automóvel e de lote. A Apelante sustenta que os valores depositados pelo Apelado em contas de seus filhos não comprovam o pagamento de sua quota-parte sobre o automóvel, tampouco que o lote tenha sido adquirido exclusivamente com valores oriundos de herança, defendendo a inclusão na partilha. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Afirmada ofensa ao CCB/2002, art. 1.660. Violação não demonstrada de forma fundamentada e concreta. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal a quo de que imóvel foi adquirido com recursos exclusivos decorrentes de herança. Revisão. Impossibilidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RELAÇÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À RELAÇÃO. INCLUSÃO DE SEMOVENTES NA PARTILHA. DESCABIMENTO. PRÉDIO EDIFICADO EM TERRENO RECEBIDO DE HERANÇA. CONSTRUÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DURANTE A RELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO VALOR EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO.

1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR AINDA EM NOVEMBRO DE 2002, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL PROCEDIDA NA SENTENÇA, EM 2010, COMO INDICADO PELO RÉU. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS -POSSE DE BEM IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A PARTILHA - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA - SUPOSTO IMÓVEL HERDADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - INVIABILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO QUE DEVE COMPOR A PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Casados sob o regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.667. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR.

Requerimento de alvará de autorização para a celebração de negócios jurídicos de compra e de venda de imóveis por pessoa incapaz curatelada pela irmã. No caso, os contratos cuja autorização se pleiteia referem-se às frações ideais de imóveis herdados pelo requerente e sua curadora (e mais dois irmãos) de seus falecidos pais. O requerente é interditado desde 23.11.2007, e a curatela vem sendo exercida pela irmã desde 1º.12.2011. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E O TERMO FINAL DA

Agravo de instrumento interposto pela filha do falecido contra a decisão proferida em ação de inventário, na qual foi determinada a remessa das controvérsias relativas a ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. CUSTEIO DE BENFEITORIAS. ALTERAÇÃO DE NOME. PARTILHA DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE BEM PARTICULAR ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO OU RECEBIDOS POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Havendo provas de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro e sem prova de quem os custeou, os valores devem ser partilhados igualmente entre os ex-cônjuges.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Alienação de imóvel. Data de aquisição. Transmissão da herança. Aplicabilidade da restrição do Lei 7.713/1988, art. 18, parágrafo único.

«1. Discute-se a incidência da restrição estabelecida pelo parágrafo único do Lei 7.713/1988, art. 18 sobre o ganho de capital auferido pelo agravante quando da alienação de bem imóvel adquirido por herança. Nos termos do dispositivo mencionado - que prevê a aplicação de um percentual de redução sobre o ganho de capital - , «Não haverá redução, relativamente aos imóveis cuja aquisição venha ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE PARCELA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO QUE FOI REALIZADA PELO EX-COMPANHEIRO ATRAVÉS DE PERMUTA POR IMÓVEL EXCLUSIVO SEU, RECEBIDO PELA PARTE DEMANDADA A TÍTULO DE HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DEMONSTRADA, NA FORMA DO ART. 1.659, S I E II, DO CÓDIGO CIVIL.  

Para que os bens sejam excluídos da comunhão, deve haver prova cabal de uma das causas de exclusão de bens da partilha, visto que se trata de exceção à regra da comunicabilidade, competindo o ônus da prova àquele que a alega, forte no art. 373, I e II, do CPC, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.... (Continua)

18 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de reparação dos prejuízos advindos da invalidação judicial do negócio jurídico. Ação proposta contra o Condomínio e Escritório de Advocacia. Parte Autora que compra os direitos aquisitivos de imóvel integrante do Condomínio Réu. Negócio firmado entre o Autor e a Comissão de Representantes do Condomínio, que assume a gestão da obra, interrompida pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI). Terceiros adquirentes originários do imóvel que, em vista da interrupção da obra pela Incorporadora, ajuizaram ação de resolução contratual, cuja existência foi averbada na matrícula do imóvel antes da Leilão extrajudicial (0027701-37.2010.8.19.0209). Autor adquire direito e ação sobre o imóvel por meio de leilão extrajudicial feito por iniciativa da Comissão de Representantes do Condomínio, que assumiu a posição de mandatária tanto da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI) quanto dos adquirentes anteriores (Lei 4.591/6, art. 63). Direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de penhora para cumprimento de sentença proferida na ação de resolução contratual de 0027701-37.2010.8.19.0209 ajuizada pelos antigos adquirentes. Embargos de terceiros de 0010072-45.2013.8.19.0209 opostos pelo Autor da presente ação que, embora tenham sido acolhidos em primeiro grau, em sede recursal tiveram pedidos julgados improcedentes, com a invalidação, de ofício, da Leilão extrajudicial e da promessa de cessão de direitos que lhe sucedera. Pedidos voltados contra o condomínio, que recebeu os valores pagos pelo Autor, e contra o Escritório de Advocacia, que teria lhe orientado no sentido de inexistência de risco. Sentença de parcial procedência condenando o Condomínio a devolver o valor pago pela compra do imóvel, com base na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 848), rejeitados os demais pedidos de restituição de outras despesas havidas com a compra e restauração do imóvel. Incidência no caso concreto da regra trazida pelo CCB, art. 457. Evicção. Autor que tinha conhecimento do negócio jurídico em que estava se envolvendo. Prova dos autos a indicar que o imóvel foi adquirido em sociedade com terceiros, caracterizando como negócio feito a título de investimento. Autor que se qualifica como empresário, possuidor de diploma de nível superior e estava assessorado por advogados. Averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ação judicial anterior à compra que é suficiente a conferir formal ciência ao Autor de que pendia demanda judicial versando sobre o imóvel. Em simples consulta aos autos daquele processo seria possível aferir que, antes da Leilão extrajudicial, já havia sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Ciência inequívoca do Autor quanto aos fatos e precificação do litígio, dos riscos dele decorrentes e dos custos com o reparo do imóvel. Correta a aplicação do art. 457 do Código Civil ao estabelecer que «não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Precedentes desta Corte e do STJ. Dispositivo que se aplica a todos os valores gastos pelo Autor com o negócio. Improcedente, também, o pedido de ressarcimento do valor pago ao Condomínio. Alegação de falha na prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia que não conta com qualquer evidência. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que os Advogados teriam atuado com dolo, culpa, ou erro grosseiro, quer na atuação no curso dos embargos de terceiro, quer na prestação de informações prévias à compra dos direitos aquisitivos do imóvel. Improcedência de todos os pedidos. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pelo Autor, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já considerada a parcela recursal. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do Autor e provimento do recurso das Rés.

19 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Demanda de manutenção de posse. Alegação de que o veículo teria sido adquirido na constância de união estável, em nome de pessoa jurídica, da qual o réu, amigo do ex-companheiro da autora, seria titular. Relato de que, após o término da relação, o ex-companheiro estaria agindo em conluio com o réu, para tomar a posse do veículo. Tentativa de levar o veículo, mediante utilização de chave reserva, corroborada pela versão do próprio réu. Inequívoco ataque à posse da autora. Controvérsia acerca da titularidade nominal do bem que não interfere na questão possessória. Pretensão da autora que se funda antes no jus possessionis que no jus possidendi. Configuração dos requisitos para a tutela possessória. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Recuperação rápida do veículo apossado pelo réu, no mesmo dia da ocorrência, sem notícia de reincidência, não chegando a situação a causar qualquer dano significativo à autora, tampouco tendo sido privada do uso do bem por período longo. Inexistência de repercussões de relevo na esfera psíquica. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelações da autora e do réu desprovidas.

20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que em ação de divórcio litigioso decretou a dissolução do vínculo conjugal e reconheceu como partilháveis, na razão de 50% para cada cônjuge, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento. O apelante sustentou que dois lotes incluídos na partilha foram adquiridos exclusivamente com recursos doados por seus pais, pleiteando sua exclusão do acervo comum, face a suposta sub-rogação. ... (Continua)