1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso do valor executado. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Alegações genericas de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Codel Operadora de Terminais Eireli à execução fiscal ajuizada pela União sustentando excesso de execução resultante (i) da descaracterização pelo Fisco da sua atividade como sendo de transporte para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro para o IRPJ e CSLL e (ii) da incidência do ISS na apuração do PIS e da COFINS. ... ()
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2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisão de beneficio. Auxílio-acidente. Extinção do processo. Petição inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação dos valores. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 8.213/91, art. 86.
«Inicial com alegações genéricas. Necessidade de discriminação. Relação processual formada. Impossibilidade de aditamento. Apelos providos para extinguir o feito. (...) ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.
«Não tendo a parte embargante apontado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a alegações genéricas, devem os embargos de declaração ser rejeitados.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Demissão. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao art. 535, CPC. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece da suscitada violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não especifica em que consistiram os vícios de fundamentação do aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inexistência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apresentação da memória de cálculo. Ausência. Alegações genéricas de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... ()
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegações genéricas de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivo de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Direito de regresso. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não logrando demonstrar a suposta ofensa à Lei, deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1.Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II -CPC/1973 quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento extemporâneo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Alegações genéricas de violação a diversos dispositivos de lei. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. Fica prejudicada a alegação de que o recorrente utilizou-se do recurso cabível para impugnar a decisão judicial de permitir que determinado órgão estadual realizasse perícia, pois, para tal pretensão recursal, não há dispositivo legal apontado como violado. Na realidade, o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
