agravado ainda nao citado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INCIDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO AOS SALÁRIOS PERICIAIS. REJEIÇÃO. EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RECORRENTE. AGRAVADO AINDA NÃO CITADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Tendo a locadora recorrente expressamente desistido do recurso, impõe-se a homologação da desistência, nos termos pleiteados, consoante disposto no CPC, art. 998. 2. Recurso prejudicado, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .

«... II – O cumprimento do prazo do CPC/1973, art. 526. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviços educacionais - Declinação de competência - No caso concreto, não há indício de nulidade da cláusula de eleição de foro - O agravado ainda não foi citado e optou pelo curso ministrado na comarca de origem - Dá-se provimento ao recurso.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Divórcio. Indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Pretensão da agravante à imposição de tutela inibitória para que o agravado se abstenha de comentar de forma depreciativa sobre a agravante, ex-cônjuge, e respectiva família. Documentos juntados com a inicial que indicam dano psicológico causado diretamente e essencialmente à filha do casal e não propriamente à agravante, que está envolta em conflitos familiares com o agravado desde o divórcio, fato ocorrido há mais de sete anos. Falta de urgência que determine, neste momento, a imposição da tutela pretendida. Fatos que devem ser adequadamente esclarecidos em instrução probatória, com a participação do agravado, que ainda não foi citado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos da CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação unilateral de um dos cônjuges para que haja sua decretação, sem necessidade de comprovação de qualquer requisito temporal ou material. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação das fiadoras para apresentação de contestação em ação de despejo, após a homologação da desistência em relação ao locatário ainda não citado.... (Continua)

9 - TJSP Ação de exigir contas - Tutela de urgência - Indeferimento - Pretendido pela agravante que fosse determinada a suspensão da exigência do pagamento de qualquer parcela que venha a vencer até que sejam prestadas as contas, bem como que fosse impedida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Descabimento - Banco agravado que ainda não foi citado na ação principal, não tendo nem sequer sido reconhecida a obrigação de prestar contas à agravante - Pedido que extrapola os limites da ação de exigir contas, a qual tem procedimento e finalidade próprios - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.

10 - TJSP Agravo em Execução: prescrição da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ALMEJANDO A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS INCISOS II E III DO CPC, art. 311. CONQUANTO POSSA SE ENQUADRAR O CASO AO INCISO IV DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, É IMPERIOSO QUE O RÉU SEJA CITADO, AINDA QUE POR EDITAL, OPORTUNIZANDO-SE A CIÊNCIA DE DEMANDA CONTRA ELE PROPOSTA. ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL E DO NOME DO AGRAVADO. Emenda Constitucional 66/2010 QUE, AO MODIFICAR O § 6º DO CF/88, art. 226, ERIGINDO O DIVÓRCIO COMO DIREITO POTESTATIVO, NÃO AUTORIZA A COMPLETA MITIGAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJPR Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Propriedade inferior a quatro módulos fiscais. Pequena propriedade rural destinada à subsistência do agravado e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida e que subsiste ainda que o bem seja dado em garantia para financiamento de atividade produtiva. Art. 5º, xxvi, da CF. Tema 961 do STF. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel, alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar. A agravante sustenta que os agravados não comprovaram a necessidade da suspensão e que não se enquadram na definição de pequenos produtores rurais, além de apontar a existência de outros imóveis em nome do agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de imóvel, alegadamente impenhorável por configurar pequena propriedade rural.III. Razões de decidir3. O imóvel em questão é considerado pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, o que garante sua impenhorabilidade conforme a CF/88 e jurisprudência.4. Existem indícios de que a propriedade é trabalhada em regime de economia familiar, o que reforça a proteção legal contra a penhora.5. A tutela de urgência foi indeferida por ausência dos requisitos do CPC, art. 300, ou seja, falta de probabilidade do direito e perigo de dano.6. As alegações da agravante sobre a necessidade de comprovação de que as áreas são a única fonte de sustento e a existência de outros imóveis não foram apreciadas, pois constituem inovação recursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: «A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família e com área inferior a quatro módulos fiscais, é impenhorável, mesmo que oferecida em garantia para financiamento de atividade produtiva, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300 e CPC, art. 334, § 4º, II; CPC/2015, arts. 335, 344, 350, 351, 352, 370, e 437, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.10.2015; TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.02.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0087432-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 09.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0057602-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.08.2024.... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de Posse. Licença de extração mineral. Propriedade confrontante. Tutela de urgência. Limites da atividade minerária. Reintegração de posse deferida para a parte agravada, em reconvenção.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO FOI CITADO PARA PARTICIPAR DO ATO. CABIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE PERMITE AO AUTOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFERINDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO JULGADOR PARA A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR. IN CASU, A REFERIDA AUDIÊNCIA FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU, POR NÃO TER AINDA SIDO CITADO NA DATA DESIGNADA. É CEDIÇO QUE O MAGISTRADO PODE CONCEDER A LIMINAR REQUERIDA, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NO ENTANTO, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NA INICIAL NÃO SATISFEZ À CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, TENDO ESTE DESIGNADO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, IMPERIOSA A PRESENÇA DO RÉU, OPORTUNIZANDO-LHE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 562, CAPUT, DO C.P.C. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, NÃO TER CERTEZA SE O RÉU RESIDIA NO LOCAL OU NÃO. SUPLICADO NÃO CITADO E NEM INTIMADO SOBRE A AUDIÊNCIA CONFIGURA NULIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ANULAR O ATO E SEREM OPORTUNIZADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE FEITA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 240. ALIMENTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PATERNO, EMBORA TENHA SIDO DEVIDAMENTE CITADO. APESAR DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE AGRAVANTE, AUSENTES ELEMENTOS APTOS A MODIFICAREM A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

 ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. 1. Requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ainda não apreciado pela MM. Juíza de primeiro grau. Pleito devendo ser reiterado e decidido em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Ato agravado assinando prazo para a regularização da representação processual da autora. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação da questão em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito do recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual.

17 - TJSP Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Tentativas infrutíferas de localização dos devedores, ora agravados, e de bens passíveis de constrição. Pretensão à suspensão do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Inadmissibilidade, nesse momento, dadas as peculiaridades do caso concreto. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados obtidos através de pesquisa feita no sistema Renajud. Necessária a tentativa de citação nos endereços encontrados frisando-se que em não logrando êxito, terá lugar a suspensão prevista no citado dispositivo legal. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

18 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes com o agravado. Não comprovado liame subjetivo com o corréu. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, resistência e desobediência. Produção antecipada de provas. Réu citado por edital. Transcurso de tempo. Risco de perecimento da prova testemunhal. Legalidade.

I - «O CPP, art. 366 dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (AgRg no RHC 186.641/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ... (Continua)