Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviços educacionais - Declinação de competência - No caso concreto, não há indício de nulidade da cláusula de eleição de foro - O agravado ainda não foi citado e optou pelo curso ministrado na comarca de origem - Dá-se provimento ao recurso.
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