agente de bagagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional incabível. Agente de bagagem. Aeroporto. CLT, art. 193.

«A finalidade da lei é a de proteger somente aqueles empregados que trabalham expostos a risco acentuado e com contato permanente com inflamáveis e explosivos.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Agente de bagagem. Permanência na pista para adentrar a aeronave. Risco acentuado. Existência.

«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL (LOMBALGIA). FUNÇÃO DE AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. NEXO CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese vertente, o TRT consignou que a prova pericial foi conclusiva quanto à existência de nexo concausal entre a doença do autor (lombalgia) e as atividades por ele desempenhadas na função de agente de bagagem e rampa, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00. Fixadas tais premissas pela Corte a quo, para se acolher a alegação da reclamada no sentido de que a doença do reclamante não tinha relação com as suas atividades laborais, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

4 - TRT4 Adicional de periculosidade. Trabalho concomitante com o abastecimento de aeronaves. Área de risco.

«Quando a prova pericial apura que o reclamante, na condição de agente de bagagem e rampa, realizava suas atividades de forma concomitante com o abastecimento do avião, laborando, pois, em área de risco, é devido o adicional de periculosidade, ainda que o fizesse de forma intermitente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Embarque e desembarque eventual de caixões em aeronaves. Improcedência.

«Não prospera o fundamento da r. sentença recorrida no sentido de que o embarque e desembarque de caixões contendo corpos em aeronaves seja um serviço extremamente delicado e carente de treinamento específico, já que os caixões em nada diferem das caixas e engradados de maior porte senão pelo conteúdo respeitável do cadáver que contém, e são dotados de alças que propiciam o seu transporte, coisa que qualquer pessoa leiga conhece, o que dispensa treinamento específico. O mero desconforto do obreiro com a prática eventual dessa atividade por si só não é suficiente para configurar dano moral ao agente de bagagem e rampa dos aeroportos.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE MONTREAL - ATUALIZAÇÃO DO LIMITE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM COMPENSATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

Havendo extravio definitivo de bagagem no transporte aéreo internacional de passageiros, restam configurados os danos materiais, referentes à bagagem perdida e aos itens de primeira necessidade adquiridos. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. EXTRAVIO DE ITENS DA BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

  ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TRF1 Penal e processual penal. Crime a bordo de aeronave. Porte, sem autorização, de arma de fogo de uso permitido. Transporte em bagagem despachada. Apreensão em solo, após o desembarque. Incompetência da justiça federal.

«1. Hipótese de condenação pelo porte de arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização (Lei 10.826/2003, art. 14), desmuniciada, transportada em bagagem despachada, em aeronave, e apreendida depois do desembarque, em solo. Incompetência da Justiça Federal (STF – RE 463.500). ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão do extravio definitivo de bagagem. Alega a recorrente que a consumidora não faz jus ao dano material, porquanto não contratou seguro bagagem mediante declaração dos bens. Subsidiariamente, requer que a indenização seja fixada nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma que não foram apresentadas provas do dano patrimonial ou do dano moral sofrido, configurando o caso mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade na averiguação de bagagem em raio X. Suposta nulidade. Prova ilícita. Tese desprovida de razoabilidade jurídica. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar mínimo de 1/6 devidamente fundamentada. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há nenhuma ilegalidade no fato da bagagem do ora Paciente ter sido encaminhada para exame de raio x, mesmo porque decorre do próprio exercício do poder de polícia a análise de qualquer bagagem que os agentes aduaneiros e policiais reputem suspeita.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Ação penal. Lavagem de dinheiro oriundo de corrupção ativa. Próprio agente. Atipicidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - A lavagem de valores oriundos de corrupção passiva, quando praticada pelo próprio agente, constitui mera consumação do delito de corrupção passiva na forma objetiva «receber». ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

14 - TJDF Processual civil, civil e consumidor. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação de indenização por danos morais. Violação à dignidade da pessoa humana. - Revista pessoal em aeroporto - Suspeita de objeto ilícito na bagagem - Situação vexatória e constrangedora não configurada. Preliminares rejeitadas. no mérito, recurso Desprovido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE SEGURO OU PROVA DOS VALORES DOS BENS EXTRAVIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 158 DA RESOLUÇÃO 6.033/2023 DA ANTT. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 10.000 VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO. ABALO MORAL DEMONSTRADO. DESCASO COM CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A

autora relatou que às 9h15min do dia 23/01/2024 embarcou com sua filha de 9 anos na cidade de Vilhena/RO para realizar viagem a Maringá/PR por meio de ônibus da empresa requerida. Informou que transportava 5 malas grandes por estarem de mudança para o interior do Paraná, mas que ao desembarcar às 20h do dia 24/01/2024, apenas 4 das 5 bagagens foram retiradas do veículo. A autora alegou ter realizado diversas solicitações administrativas para reaver a bagagem extraviada, mas que não houve resolução aos seus reclamos. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.800,00 e por danos morais em R$ 6.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 2.718,47 e por danos morais em R$ 2.000,00.1.3. A requerida interpôs recurso pugnando pela impossibilidade de condenação em danos materiais ante a ausência de prova quanto aos itens extraviados e pela inocorrência de abalo moral indenizável. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A caracterização do dever de indenizar os danos materiais decorrentes de extravio de bagagem à luz da ausência de prova documental dos bens perdidos;2.2. A ocorrência de abalo moral indenizável em decorrência do extravio de bagagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto aos danos materiais, em que pese a argumentação apresentada pela parte requerida em recurso, da análise dos autos não se vislumbram elementos aptos a ensejar a alteração do entendimento anteriormente adotado. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida pelos próprios fundamentos no que dispõe:«Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu o serviço de transporte efetuado pela ré e que houve o extravio de sua bagagem (movs. 1.3 a 1.9). Importa observar que empresas de transporte terrestre tem responsabilidade objetiva pela respectiva bagagem de seus passageiros (art. 734, do CC c/c CDC, art. 14). Logo, é dever do transportador levar os passageiros e seus pertences com segurança ao destino contratado, sob pena de responder pelos prejuízos (CCB, art. 734). Acerca das alegações da Ré, destaca-se que não restou comprovado nos autos a alegação de que a Autora não preencheu a declaração de abertura do processo administrativo, eis que nas conversas anexas junto a inicial, a empresa foi devidamente notificada pelo extravio, possuindo conhecimento do infortúnio. E ainda que assim fosse, cabe à empresa o dever de informação ao consumidor sobre os procedimentos a serem adotados nestes casos. De igual modo, não vislumbro veracidade na alegação de que a Autora somente veio a procurar a Ré dias após o desembarque, pois consta reclamações anteriores a seus funcionários via Whatsapp. Não menos importante, quanto ao transporte de suposta mudança, a Ré não contestou o transporte quando recebeu as bagagens, havendo o aceite, e com ele o ônus de cuidado supra citado. Assim, como a conduta da ré foi ilícita, representando falha na prestação de serviços que gerou prejuízos à reclamante, pois houve extravio definitivo da bagagem, e deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em que pese não ser exigida a apresentação de notas fiscais dos itens pessoais, veja-se que durante a inicial a parte autora não discriminou detalhadamente os itens ou seu respectivo valor de mercado através de orçamentos, por exemplo. O Decreto 2.521/1998, art. 74, p único, dispõe que o valor da indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. [...] Dessa forma, considerando que a Unidade Monetária de Referência de Passageiros (UMRP) tem como valor base R$ 0,271847 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete milionésimos de real), o valor de danos materiais deve ser fixado em R$ 2.718,47 (dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).3.2. No que tange aos danos morais, a sentença acertadamente estabeleceu:«A falha na prestação do serviço impôs à autora que experimentasse abandono da companhia, que não atendeu a obrigação de assistência que lhe competia, o que retrata descaso hábil a expor o consumidor a situação humilhante. Sendo assim, no que concerne à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. E nesta linha de raciocínio, considerando a natureza dos fatos discutidos, considera-se razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por adequar-se às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. ____________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013307-89.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 19.06.2023.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Falsificação. Declaração de bagagem acompanhada (dba). Crime-meio. Absorção pelo descaminho. Insignificância. Atipia. Mantida a rejeição de denúncia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 17/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,88 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente foi cooptado por organização criminosa, a fim de que exercesse o papel de transportador (mula). Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

18 - STF Lavagem de dinheiro. Caracterização. Depósito de cheques de terceiros recebidos pelo agente como produto de concussão. Vulto e êxito da ocultação não reclamados pelo tipo. Lei 9.613/98, art. 1º, «caput.

«O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de «lavagem de capitais mediante ocultação da origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos (Lei 9.613/98, art. 1º, «caput): o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada «engenharia financeira transnacional, com os quais se ocupa a literatura.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.

1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e quadrilha. CP, art. 59. Pena-base. Personalidade do agente. Desnecessidade de laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Neste Superior Tribunal de Justiça predomina entendimento no sentido de que, na fixação da pena-base, a análise da circunstância judicial da personalidade (CP, art. 59) não exige laudo técnico mas sim o exame pelo julgador de dados concretos dos autos que indiquem a maior periculosidade do agente. ... (Continua)