Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão do extravio definitivo de bagagem. Alega a recorrente que a consumidora não faz jus ao dano material, porquanto não contratou seguro bagagem mediante declaração dos bens. Subsidiariamente, requer que a indenização seja fixada nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma que não foram apresentadas provas do dano patrimonial ou do dano moral sofrido, configurando o caso mero dissabor do cotidiano. Por fim, requer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)