Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,88 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente foi cooptado por organização criminosa, a fim de que exercesse o papel de transportador (mula). Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)