Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Processual civil, civil e consumidor. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação de indenização por danos morais. Violação à dignidade da pessoa humana. - Revista pessoal em aeroporto - Suspeita de objeto ilícito na bagagem - Situação vexatória e constrangedora não configurada. Preliminares rejeitadas. no mérito, recurso Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote