Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. EXTRAVIO DE ITENS DA BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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