Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL (LOMBALGIA). FUNÇÃO DE AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. NEXO CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese vertente, o TRT consignou que a prova pericial foi conclusiva quanto à existência de nexo concausal entre a doença do autor (lombalgia) e as atividades por ele desempenhadas na função de agente de bagagem e rampa, razão pela qual manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00. Fixadas tais premissas pela Corte a quo, para se acolher a alegação da reclamada no sentido de que a doença do reclamante não tinha relação com as suas atividades laborais, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)