1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ORDINARIA -
Pretensão de cobrança de valores anteriores ao quinquídio legal à impetração do Mandado de Segurança 1016995-50.2019.8.26.0602, julgado em 09.09.20, pela Col. 13ª Câmara de Direito Público - Prevenção configurada - Aplicação do art. 105 do RITJSP - Precedentes - Competência declinada em razão da prevenção - Recurso não conhecido... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - REDUTOR SALARIAL -
Pretensão herdeiras de afastar o redutor salarial incidente sobre os valores incorporados (hora-aula) incidente sobre a aposentadoria percebida pelo policial, com efeitos pecuniários até a data do óbito do falecido - Inadmissibilidade de herdeiras, em nome próprio, pleitearem revisão do benefício de aposentadoria - Ilegitimidade ativa configurada - Direito personalíssimo que cessou com o falecimento do servidor - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido... ()
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3 - TJSP AÇÃO ORDINARIA -
Servidora Pública Estadual Aposentada - Licença-Prêmio - Recebimento em pecúnia - Admissibilidade - Impossibilidade de gozo em virtude da passagem para inatividade - Direito indenizatório da servidora para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dela no período em que deveria estar afastada de suas atividades, mas prestou serviços - Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136/STJ - Precedentes desta C. Câmara - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores, no Julgamento dos TEMAS 810 (STF), 905 (STJ) e aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir do dia 09/12/21 - Procedência da ação mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido, bem como desacolhido o reexame necessário... ()
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4 - TJSP AÇÃO ORDINARIA -
Servidor Público Estadual Aposentado (MILITAR) - Licença-Prêmio - Recebimento em pecúnia - Admissibilidade - Impossibilidade de gozo em virtude da passagem para inatividade - Direito indenizatório do servidor para que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços - Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136/STJ - Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AÇÃO ORDINARIA -
Julgamento anterior proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP - Prevenção verificada - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Preventa à C. 8ª Câmara de Direito Público - Competência declinada - Remessa necessária não acolhida... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Hipossuficiência não configurada - Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Manutenção do indeferimento - Hipossuficiência não configurada - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA -
Parcelas de trato sucessivo -Aplicação da Súmula 85 do C. STJ.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA - PLANO DE SAÚDE- ISSQN - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme decidido pelo STF, no bojo da ADI 5835, a competência para exigência do ISS sobre os serviços de planos de saúde é do domicílio do prestador de serviços.... ()
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10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO ORDINARIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA -
Parcelas de trato sucessivo -Aplicação da Súmula 85 do C. STJ. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CESP -
Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência, para determinar o imediato pagamento da complementação de pensão integral à autora - REFORMA DO DECISUM - CF/88, art. 37, § 15, que veda expressamente a concessão de complementação de pensão - Falecimento do instituidor da pensão ocorrido em 20 de março de 2021, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Decisão reformada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso provido, revogando-se a tutela concedida... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - REDUTOR SALARIAL - PENSIONISTA DE EX CORONEL DA POLÍCIA MILITAR -
Pretensão da pensionista afastar o redutor do teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo instituidor da pensão, incidindo de forma independente sobre os vencimentos percebidos pelo seu cargo de Coronel da Polícia Militar e sobre aqueles relacionados à função de Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Extinção do feito em razão de litispendência com a Ação 1081808-11.2024.8.26.0053 - Reforma que se impõe - Inexistência de litispendência, pois apesar de existente outro feito para afastar redutor salarial, as ações não são idênticas, pois os pedidos são diversos e as partes também, bem como o período cobrado também outro - Processo indevidamente extinto - Recurso provido para afastar a extinção do feito, com o retorno dos autos ao Juízo «a quo, para seu regular prosseguimento.... ()
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13 - TJSP AÇÃO ORDINARIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (ATIVOS E INATIVOS) -
Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção - Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais, sendo possível a utilização nesta base de cálculo da Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica (GEAPE), Adicional de Insalubridade, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Gratificação por Atividade no Magistério (GAM) e Gratificação Geral, como lançado na r. sentença - Insurgência parcial dos autores na parte da r. sentença que excluiu da base de cálculo dos quinquênios o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN) e a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Inadmissibilidade, por se tratarem de verbas eventuais, porquanto transitórias _ Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... ()
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14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MENOR - TRANSTORNO DO ESPACTRO AUTISTA - NEGATIVA DE CUSTEIO - PLANO DE SÁUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO ACOLHIDO.
Nos termos do definido pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude para processos envolvendo direito à saúde de menor.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINARIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. APÓLICE 40. SEGURO OURO VIDA. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APELO DA REQUERIDA PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.... ()
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16 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Antecipação de tutela. Recontagem dos votos. Inclusão das urnas descartadas por inobservância do prazo regulamentar de envio. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.
«- O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... ()
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17 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.
«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... ()
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18 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf. Triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Recurso desprovido.
«A decisão agravada, após considerar injustificada a resistência da Agravante em cumprir ordem judicial de recontagem de votos da Eleição para Mesa Diretora da APOCHESF Triênio 2014/2017, suspendeu os efeitos da proclamação questionada e assinalou prazo de 48 horas para cumprimento, majorando as astreintes de R$ 500,00 para R$ 2.000,00; Embora sucinta, a decisão manteve pronunciamento judicial anterior, sendo a alegação de indícios de fraude da votação matéria impertinente, mesmo porque o motivo exposto pela Agravante para desconsiderar os votos foi o da inobservância do prazo de 24 horas previsto no item 13.5 do Regulamento das Eleições; Nesse contexto, desnecessário aprofundar ou repisar aspectos já explanados através na decisão antecipatória dos efeitos da tutela confirmada pelo Tribunal. Inexistência de nulidade por defeito de fundamentação; OCPC/1973, art. 461, § 6º permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Aumento que não implica em ofensa à vedação da «reformatio in pejus. A recalcitrância da Agravante em cumprir à risca liminar antecipatória ensejou a suspensão da proclamação questionada, sendo conferido ao Juiz, mesmo de ofício, lançar mão de expedientes tendentes à efetivação da tutela específica, nos termos do CPC/1973, art. 461, §5º. Medida que não possui caráter «extra petita.... ()
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19 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinaria. Eleição para diretoria executiva da apochesf triênio 2014/2017. Resistência no cumprimento de decisão antecipatória de tutela determinando a inclusão dos votos indevidamente descartados. Proclamação do resultado e posse dos componentes da chapa vencedora. Recurso improvido.
«O organograma da Associação não pode constituir óbice à efetivação das decisões judiciais, mesmo porque a Comissão Eleitoral e o Conselho Deliberativo não são pessoas jurídicas distintas, mas meros órgãos internos da Agravante, destinatária do comando judicial descumprido; As penalidades previstas no CPC/1973, art. 14 podem ser aplicadas a terceiros que de algum modo participem do processo, como se infere da própria literalidade do dispositivo legal; A liminar antecipatória foi taxativa ao ordenar recontagem dos votos incluindo as urnas descartadas por desatendimento ao requisito 13.5 do Regulamento, com proclamação do resultado; O provimento judicial é bastante claro, não sendo dado à parte, alegando interpretação de dispositivos regulamentares, descartar os votos por razões outras à míngua de autorização judicial; Ademais, diante da inexistência de impugnações nos momentos definidos pelo Regulamento, a tese de fraude não alcança verossimilhança suficiente a impedir a posse da chapa vencedora; Sendo o Juiz o destinatário da prova, compete-lhe decidir sobre a necessidade da produção de prova pericial, sob pena de supressão de instância. Inteligência do CPC/1973, art. 130; Eventual posse dos componentes da CHAPA detentora da minoria de votos, dada sua flagrante ilegalidade, não pode ser convalidada pelo simples decurso do tempo; Ausência de invasão do Judiciário na esfera administrativa. Análise realizada dentro do espectro da legalidade dos atos que a Associação praticou ou deixou de praticar, sendo conferido ao Juiz utilizar medidas tendentes à efetivação da tutela específica, conforme CPC/1973, art. 461, §5º.... ()
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20 - STJ Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.
«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.... ()
