Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MENOR - TRANSTORNO DO ESPACTRO AUTISTA - NEGATIVA DE CUSTEIO - PLANO DE SÁUDE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do definido pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001, é absoluta a competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude para processos envolvendo direito à saúde de menor.... (Continua)