Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Manutenção do indeferimento - Hipossuficiência não configurada - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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