Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - REDUTOR SALARIAL -

Pretensão herdeiras de afastar o redutor salarial incidente sobre os valores incorporados (hora-aula) incidente sobre a aposentadoria percebida pelo policial, com efeitos pecuniários até a data do óbito do falecido - Inadmissibilidade de herdeiras, em nome próprio, pleitearem revisão do benefício de aposentadoria - Ilegitimidade ativa configurada - Direito personalíssimo que cessou com o falecimento do servidor - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso improvido... (Continua)