Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AÇÃO ORDINARIA -

Julgamento anterior proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP - Prevenção verificada - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Preventa à C. 8ª Câmara de Direito Público - Competência declinada - Remessa necessária não acolhida... (Continua)