Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA - REDUTOR SALARIAL - PENSIONISTA DE EX CORONEL DA POLÍCIA MILITAR -

Pretensão da pensionista afastar o redutor do teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração recebida pelo instituidor da pensão, incidindo de forma independente sobre os vencimentos percebidos pelo seu cargo de Coronel da Polícia Militar e sobre aqueles relacionados à função de Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Extinção do feito em razão de litispendência com a Ação 1081808-11.2024.8.26.0053 - Reforma que se impõe - Inexistência de litispendência, pois apesar de existente outro feito para afastar redutor salarial, as ações não são idênticas, pois os pedidos são diversos e as partes também, bem como o período cobrado também outro - Processo indevidamente extinto - Recurso provido para afastar a extinção do feito, com o retorno dos autos ao Juízo «a quo, para seu regular prosseguimento.... (Continua)