Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA - PLANO DE SAÚDE- ISSQN - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme decidido pelo STF, no bojo da ADI 5835, a competência para exigência do ISS sobre os serviços de planos de saúde é do domicílio do prestador de serviços.... ()
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