Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINARIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do pedido - Hipossuficiência não configurada - Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo CF/88, art. 5º, LXXIV - R. decisão mantida - Recurso improvido... ()
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