abusividade clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Indenização por danos materiais. Limite de reembolso. Abusividade. Cláusula limitativa em contrariedade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de policial, vítima de marginais. Apólice instituída pela Secretaria de Segurança Pública, com cláusula que restringe a cobertura à existência de escala formal. Abusividade. Cláusula inválida. Cobertura devida. Embargos do devedor rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Seguro prestamista em contrato de cartão de crédito. Ação revisional e indenizatória. Cláusula com prazo de carência de sessenta dias. Contrato com duração de dois anos. Ausência de abusividade. Cláusula expressa e clara quanto ao termo de exigência da indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Abusividade. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Abusividade. Cláusula contratual. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Cobrança com reconvenção. Pedido de redução da cláusula penal. Contrato de prestação de serviços. Ainda que se trate de relação de consumo, ausente abusividade. Cláusula redigida de forma clara e livremente pactuada. Aplicação que seguiu o previsto no CCB, art. 603. Comprovação de prejuízo pelo credor que é desnecessária. Art. 416 do CC. Mera alegação genérica de violação a princípios contratuais que não basta para afastar a incidência da cláusula. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.... (Continua)

9 - STJ Agravo intern o no agravo em recurso especial. Abusividade. Cláusula contratual. Impossibilidade de reconhecimento da quitação plena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 469 e ao art. 840 e seguintes do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REAJUSTE CONTRATUAL PELO IGP-M - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido de gratuidade de justiça indeferido em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. A análise dos autos revelou que o apelante é empresário, proprietário de múltiplos imóveis e de alto padrão, com significativa movimentação financeira e crédito disponível, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC). ... (Continua)

12 - TJMG Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

13 - TJSP INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Sendo o aderente um produtor rural de porte considerável, capaz de compreender as consequências da cláusula da eleição de foro diverso de seu domicílio, da adesão não resulta inviabilidade ou dificuldade de defesa ou acesso ao judiciário, sendo inviável reconhecer abusiva a cláusula de eleição, que deve prevalecer com base no princípio pacta sunt servanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional e indenizatória. Abusividade de clausula não verificada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Impossível o acolhimento da tese de abusividade de cláusula, por insuficiência de informações, sem uma incursão nos termos contratuais e conjunto probatório. ... (Continua)

15 - TJPR apelação cível - Ação de Rescisão de Contrato e Cobrança - sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS - Alegação de julgamento «EXTRA petita - VÍCIO CONSTATADO - Sentença que excluiU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - acolhimento em face das PARTICULARIDADES DO CASO - pleito de EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO - possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL CONTRATADO, OBSERVANDO O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - REDISTRIBUIÇÃO do ônus sucumbencial - SENTENÇA REFORMADA - RECuRSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAção de ausÊNCIA DE Sucumbência recíproca - PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO 02, QUE ALTEROU A SUCUMBência - RECURSO prejudicado.

16 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGULA A RESTITUIÇÃO EM 20% DO VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA MAIS BRANDA. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO ABUSIVA. FALHA DE INFORMAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, aplica-se as deduções previstas em contrato, quando o montante é razoável e atende ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva. 2. Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título, o que, inclusive, impede o reconhecimento da consumação de prescrição trienal em relação a eventual pleito de restituição. 3. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Saúde. Dependente que, após o falecimento do marido, titular do seguro, recebe o benefício da remissão do contrato por cinco anos, com possibilidade de gozo dos benefícios sem ônus, após o que deveria contratar novo seguro a valores de mercado. Possibilidade. Ausência de abusividade. Cláusula contratual lançada em termos claros e inequívocos. Necessidade de a autora se submeter a nova contratação por valores atualizados, preservada de toda forma a possibilidade de aproveitamento das carências já superadas. Pretensão da segurada de, após cinco anos sem pagar, voltar a pagar os valores da apólice extinta, que não apenas esvazia e torna sem sentido a remissão que aceitou como também encerra abuso inverso, com perspectiva de enriquecimento sem causa de sua parte. Demanda improcedente. Recusa da seguradora legítima. Recurso provido.

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de rastreio de motocicleta. Furto do bem objeto do negócio. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor. ... (Continua)

20 - STJ Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51

«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do contrato, dada a disparidade de forças entre os contratantes; c) de impossibilidade do direito de defesa do franqueado no foro eleito, dada a disparidade de forças: «Somente não subsiste a competência do foro contratualmente eleito, mesmo que o tenha sido em sede de contrato de adesão, se evidenciado que um dos contratantes, no momento da celebração, não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e consequências da estipulação contratual, ou ainda, quando de tal estipulação resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso econômico, retirando-lhe, na prática, a possibilidade de exigir coercitivamente o cumprimento das obrigações ajustadas ou de promover a satisfatoria defesa dos seus interesses em juízo (REsp 46544/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 10.5.1994). ... (Continua)