Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGULA A RESTITUIÇÃO EM 20% DO VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO MONTANTE PAGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA MAIS BRANDA. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO ABUSIVA. FALHA DE INFORMAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, aplica-se as deduções previstas em contrato, quando o montante é razoável e atende ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva. 2. Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título, o que, inclusive, impede o reconhecimento da consumação de prescrição trienal em relação a eventual pleito de restituição. 3. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como a fixação de honorários advocatícios... (Continua)