Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível - Ação de Rescisão de Contrato e Cobrança - sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELAS REQUERIDAS - Alegação de julgamento «EXTRA petita - VÍCIO CONSTATADO - Sentença que excluiU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESTE SENTIDO - PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - acolhimento em face das PARTICULARIDADES DO CASO - pleito de EXIGIBILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO - possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL CONTRATADO, OBSERVANDO O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE VIGÊNCIA DA AVENÇA - REDISTRIBUIÇÃO do ônus sucumbencial - SENTENÇA REFORMADA - RECuRSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAção de ausÊNCIA DE Sucumbência recíproca - PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO 02, QUE ALTEROU A SUCUMBência - RECURSO prejudicado.