cobranca de quantia indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do CDC, art. 42, parágrafo único; diversamente do CCB, art. 1.531, para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de quantia indevida. Não ocorrência. Exercício regular de direito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada. Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido

5 - TJSP Repetição de indébito. Cabimento. Hipótese na qual incide a aplicação da pena prevista no CDC, art. 42. Dicção clara que não exige prova de dolo ou má-fé, mas a simples cobrança de quantia indevida, «salvo hipótese de engano justificável, situação não ocorrente. Apelo provido nessa questão, vencido nesse capítulo o 3º desembargador.

6 - STJ Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«... As razões do recurso especial, todavia, estão bem fundadas no que se referem à ofensa ao CDC, art. 42, parágrafo único. O só envio da carta de cobrança não preenche o suporte fático desse artigo. «Usa-se aqui - diz Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin - «o verbo cobrar, enquanto o Código Civil refere-se a demandar. Por conseguinte, a sanção, no caso da lei especial, aplica-se sempre que o fornecedor (direta ou indiretamente) cobrar e receber, extrajudicialmente, quantia indevida. O Código de Defesa do Consumidor enxerga o problema em estágio anterior àquele do Código Civil. Por isso mesmo, impõe requisito inexistente neste. Note-se que, diversamente do que sucede com o regime civil, há necessidade de que o consumidor tenha, efetivamente, pago indevidamente. Não basta a simples cobrança. No art. 1.531, é suficiente a simples demanda (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor; Ed. Forense Universitária, RJ, 1999, 6ª ed. pág. 336). ... (Continua)

7 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

«O parágrafo único do CDC, art. 42 não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. A PARTE RÉ ALEGA REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DE CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ANTE À COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PELO RÉU. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. A PARTE RÉ ALEGA REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DE CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE À COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PELO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJPE Civil. Processo civil. Consumiidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Existencia do contrato de telefonia não comprovada. Cobrança indevida. Aplicação do CDC. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Recusro não provido.

«1. Não há nos autos documento que demonstre a existência de contrato com a apelada referente à linha telefônica de (87) 99217041, correspondentes às faturas cobradas, no período de 10/2007 a 05/2009, fato que configura a cobrança indevida. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de procedência determinando a readequação da taxa de juros. Apelo da autora. Pedido de devolução em dobro que não comporta acolhimento. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Honorários advocatícios, entretanto, que devem ser majorados para R$ 1.500,00. Incidência do artigo art. 85, §8º do CPC. Recurso parcialmente provido somente para este fim... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 623/PRES/INSS/2012, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Apelo provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 623/PRES/INSS/2012, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Apelo provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 623/PRES/INSS/2012, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Apelo provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria INSS 138/2022, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Apelo provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §ÚN. DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

cobrança de quantia indevida, decorrente de contrato de refinanciamento não autorizado pelo consumidor, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão ou mesmo contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Carência de efetiva cobrança indevida. Falta de elementos que justifiquem a devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Parcial razão. Súmula 297/STJ. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. Pleito de redução do custo efetivo total previsto nos contratos. Acolhimento. Limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 623/PRES/INSS/2012, vigente na data da contratação ora em debate. Readequação do contrato. Taxa acordada acima do limite estabelecido pelas normas do INSS. Redução determinada, incluindo-se o Custo Efetivo Total. Pedido de devolução em dobro que não comporta acolhimento. Restituição/compensação dos valores indevidos. Restituição, de forma simples, dos valores descontados em excesso. Embora tenha o Banco demandado realizado cobrança de quantia indevida, agiu dentro da presunção de normalidade na prestação do serviço. Apelo parcialmente provido... (Continua)

20 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS FRAUDULENTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Nos termos do CDC, art. 42, a cobrança de quantia indevida confere ao particular o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem prejuízo de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 1.1. A devolução em dobro, todavia, fica subordinada à comprovação de engano injustificável, revestido de má-fé, daquele que recebeu indevidamente o valor.  ... (Continua)