Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §ÚN. DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

cobrança de quantia indevida, decorrente de contrato de refinanciamento não autorizado pelo consumidor, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. ... (Continua)