1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Preceito constitucional. Exame vedado, mesmo para efeitos de prequestionar a matéria. CPC/1973, art. 541.
«É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Utilidade do pronunciamento judicial. Lei repetidora de preceito constitucional do Estado-membro. Pedido restrito de preceito constitucional. Pedido restrito à primeira.
«O pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do predicado utilidade. Isso não ocorre quando direcionada apenas contra lei ordinária que repete texto de estatura maior, ou seja, de Lei Básica do Estado-membro da Federação. A medida deve fazer-se dirigida contra ambos os diplomas.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal deficiente. Falta de indicação de preceito legal federal violado. Inviabilidade. Preceito constitucional violado.
1 - O recurso especial não é conhecido quando não indicado precisamente qual preceito legal federal fora violado ou objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF) nem quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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4 - STJ Recurso extraordinário. Prequestionamento. Necessidade do preceito constitucional ter sido inequivocamente tratado. Precedente do STF.
«O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. (RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, «in DJ 18/06/1993).... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento e preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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6 - STF Servidor público. Direito de greve. Faltas ao serviço. Preceito constitucional de eficácia contida. Necessidade de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 37, VII.
«O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional, que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justífícadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Violação de preceito constitucional. Necessidade de indicação expressa do dispositivo. Precedentes do TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. CLT, arts. 894, «b e 896, «c.
«Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - STF Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.
«Não é auto-aplicável o inc. XII do CF/88, art. 5º. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preceito constitucional. Violação. Análise no STJ. Inviabilidade.
«1. Descabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Prova emprestada. Ausência de intimação. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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11 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Regime de sobreaviso de servidor público. Ausência de preceito constitucional. Não cabimento do writ.
«1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Procuração. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.
«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Preceito constitucional. Violação. Exame. Recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não compete ao STJ o exame de possível violação a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Preceito constitucional. Ofensa. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.... ()
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18 - STJ Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Afronta a preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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19 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de preceito constitucional.
«A existência de ampla controvérsia e polêmica a respeito do alcance do preceito insculpido no parágrafo 2º do CF/88, art. 114, que exige mútuo consenso como pressuposto para a instauração do dissídio coletivo, impossibilita o acolhimento da Ação Rescisória por violação ao referido dispositivo constitucional.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento e preceito constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ.... ()
