Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso extraordinário. Prequestionamento. Necessidade do preceito constitucional ter sido inequivocamente tratado. Precedente do STF.
«O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. (RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, «in DJ 18/06/1993).... ()
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