Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Preceito constitucional. Violação. Exame. Recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não compete ao STJ o exame de possível violação a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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