cadastro do serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória. Expresso pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão no cadastro do «Serasa Limpa Nome". Necessário que se aguarde o desfecho do IRDR - Tema 51. Pedido de distinção indeferido. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo interno. Ação declaratória. Expresso pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão no cadastro do «Serasa Limpa Nome". Necessário que se aguarde o desfecho do IRDR - Tema 51. Pedido de distinção indeferido. Recurso desprovido

4 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços bancários. A manutenção de conta em nome do apelado, com indevida comunicação para inscrição do seu nome como devedor em cadastro do SERASA, é causa de constrangimento que se constitui em dano moral que deve ser indenizado.

5 - STJ Consumidor. SERASA. Inscrição do nome do devedor. Comunicação prévia. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, § 2º.

«A inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida da comunicação exigida no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do consumidor no cadastro do Serasa. Entidade de proteção de crédito que procedeu à inscrição sem adotar as medidas obrigatórias constantes do § 2º do Lei 8078/1990, art. 43. Negativação que não pode ser carreada à concessionária dos serviços, mas à entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito. Serasa que, no entanto, demonstrou a efetivação de notificação em endereços relacionados ao autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido provido e apelo improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação de anotação no cadastro do Serasa após a quitação do débito. Relação de consumo. Ré-apelante somente se eximiria de indenizar na hipótese de demonstrar culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que não se vislumbrou nos autos. Dano moral configurado. Indenização fixada na sentença em que se mostra razoável e adequada à espécie. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor que efetua pagamento das parcelas de financiamento nos dias aprazados e em três oportunidades diferentes tem seu nome incluído no cadastro do SERASA. Emissão de alguns boletos pelo credor que somente foram providenciadas após insistência do devedor que arcava com encargos a maior para evitar inadimplência. Fornecedor de serviços que responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade. Indenização pelos transtornos provocados. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a exclusão do nome do agravante do cadastro do Serasa. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para decretar a ordem de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, homologando o acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome do apelante no cadastro do SERASA. Banco apelado não intimado em tempo hábil do despacho que determinou a retirada do nome de um dos apelantes daquele banco de dados. Retirada, todavia, da inscrição indevida após regular intimação da instituição bancária. Inadimplemento e existência do débito considerados incontroversos. Temas que somente foram discutidos com a propositura da ação de revisão contratual. Prática de ato ilícito pelo Banco não caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Negativação indevida nos cadastro do SERASA sobre dívida inexistente em nome da cliente. Negligência do bancoréu que permitiu inadvertidamente a anotação irregular que impôs à autora restrição ao crédito. Débitos lançados indevidamente mesmo após solicitação por escrito e de conhecimento do banco de encerramento da conta corrente. Falha operacional da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Indenização fixada em valor suficiente para o convencimento da não reincidência do fato. Recurso improvido.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIO COM PEDIDOS DE DANO MORAL

13 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A autora apresentou documentos que comprovam o pagamento do débito que originou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos. Ilícita, portanto, a conduta da ré, em razão da inexistência do crédito frente à autora, e a indevida a anotação de seu nome no cadastro do Serasa, de rigor sua condenação à indenizar os danos morais decorrentes. A indenização, todavia, no valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, se mostra exorbitante a ponto de causar enriquecimento ilícito, considerando a quantia inscrita no cadastro de inadimplentes e o período que iniciou a conduta ilícita, considerando que anteriormente a negativação era lícita. Indenização reduzida para R$ 4.000,00, valor razoável para indenizar o abalo sofrido pela parte autora. Apelo parcialmente provido

14 - TJSP Processual civil. Inexigibilidade de débito e exclusão do cadastro do SERASA cc Indenização por dano moral. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Entendimento sedimentado no C. Órgão Especial. Inteligência, ainda, do art. 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina à 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, preventa. Recurso não conhecido, com determinação

15 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito no cadastro do SERASA - Distribuição dos ônus de sucumbência.

16 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÍVIDA COM REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. «SERASA LIMPA NOME". 1-

Matéria tratada no tema 1264 do STJ não é objeto do recurso, pelo que não há motivos para suspensão. 2- Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a prescrição do débito e a exclusão do nome da Autora do cadastro do SERASA e improcedente os danos morais 3- Apelação a condenação somente do Réu ao pagamento de custas e honorários. 4- Não houve pedido da Autora de indenização por danos morais devendo ser decotada da sentença a condenação do Réu ao pagamento da indenização. 5- Verifica-se, portanto, que todos os pedidos iniciais foram julgados procedentes. 6- Reforma da sentença para condenar somente o Réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da causa, observados os critérios do CPC, art. 85. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Extravio de talonário do apelado que estava em poder da instituição bancária. Informação do Banco apelante ao seu correntista sobre o desaparecimento deste documento, sendo que foram imediatamente sustados e incluídos no cadastro do «SERASA. Insuficiência. Posterior utilização dos cheques por terceiros de forma ilícita. Apelado que sofreu inúmeros transtornos em face do ocorrido. Relação havida entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada, ante a sua falta de zelo, indispensável na guarda de bens e documentos de propriedade de seus correntistas. Demonstração da má prestação do serviço por parte da instituição financeira. Obrigação de indenizar existente, não vislumbrada, todavia, qualquer conduta do requerido de cunho doloso ou de má-fé. Circunstância a ser considerada na dosimetria da condenação. Determinação de redução do valor indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso provido em parte para esse fim.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou as faturas de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e as fotos tiradas no momento da contratação. Prova da contratação e utilização de cartão de crédito pelo autor. Autor que efetuou compras e não comprovou o pagamento. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Comprovação de que a Serasa, órgão responsável pela inclusão, encaminhou a notificação para o endereço constante em seu cadastro. Cumprida a exigência constante na Súmula 359/STJ, o que afasta a ocorrência de ato ilícito e consequente configuração de dano moral indenizável. Carta endereçada ao local constante no cadastro do Serasa, em endereço certamente fornecido pelo devedor, de modo que se presume válida a comunicação efetuada. Súmula 404/STJ. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito dos réus. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, TEMA 51 - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para determinar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome da autora, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório para, então, se apreciar a pertinência da tutela de urgência pleiteada; ... (Continua)