reajuste de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Previdenciário. Revisão e reajuste de proventos.

«A ação revisional de proventos contra o INSS é da competência da Justiça Federal, deslocando-se para a Justiça Comum Estadual somente quando na Comarca do foro do domicílio do beneficiário não existir a Justiça Especializada. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitante.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Revisão e reajuste de proventos. CPC/1973, art. 86. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVENTUÁRIA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL APOSENTADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando o reajuste de proventos de aposentadoria em 11,08%, correspondente à variação do IPC-FIPE a partir de 2016, alegando manutenção do equilíbrio atuarial e existência de recursos financeiros. ... (Continua)

6 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em novembro de 2020, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Reajuste de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A controvérsia alusiva à revisão dos proventos da servidora foi decidida à luz da CF/88, art. 40, § 8º, cuja análise é incabível em sede de recurso especial, o qual é voltado a questões de direito federal infraconstitucional.... (Continua)

8 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em fevereiro de 2017, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de proventos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/ erro e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Lei distrital 2.775/2001. Natureza jurídica. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

12 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do IRDR

13 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

14 - TJSP Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

15 - STF Direito administrativo. Reajuste de proventos. Goiasprev. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.7.2011.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público. Município de Igaraçu do Tietê. Professor aposentado. Pretensão ao reajuste de proventos em conformidade com o aumento salarial concedido aos professores na ativa pela Lei Complementar Municipal 101/2022. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição.

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Reajuste de proventos de aposentadoria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial por possuir fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos aposentados após a emenda constitucional 41/2003. Reajuste de proventos. Lei 10.887/2004, art. 40, § 8º. Aplicação dos índices do regime geral.ADI 4.582-mc. Incidência restrita aos servidores federais.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juiz classista. Reajuste de proventos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º (CF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Reajuste de proventos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra aos artigos apontados como violados, pois a tese legal não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)