pretensao executoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva prevista no CP, art. 117, IV. Publicação de acórdão condenatório recorrível. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A controvérsia é em relação aos efeitos da interrupção prevista na pretensão executória. A partir de publicado o acórdão condenatório, inexiste pretensão executória, mas apenas punitiva. A pretensão executória vai surgir com o trânsito em julgado da condenação e com a existência de pena a ser executada, não antes disso. ... (Continua)

2 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA.

Recurso defensivo em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não assiste razão ao agravante. É pacífica a jurisprudência da nossa Corte Superior no sentido de que a reincidência como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória (CP, art. 117, VI) é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Não há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória enquanto está em curso ação penal em que se apura a prática de novo delito, cuja condenação implicaria na caracterização da reincidência. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO do recurso defensivo.... (Continua)

4 - STJ Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito ministerial de reforma da sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão executória - Possibilidade - Marco inicial da contagem da prescrição que deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória par ambas as partes - Necessário o aperfeiçoamento do título executório para início do prazo prescricional - Precedentes Col. 4ª Câmara de Direito Criminal e STF - Contudo já superado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI - Superveniência da prescrição da pretensão executória - Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Prazo prescricional da pretensão executória não decorrido - Agravo improvido.

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

11 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

12 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extensão de efeitos ao corréu em mesma situação fático processual. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Dentro de uma mesma situação fático processual, é possível a extensão de efeitos de decisões no âmbito da execução aos mesmos corréus, ainda que decorrentes de erro material. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. - 3. Em razão da modulação dos efeitos da referida decisão, o entendimento firmado pelo STF apenas se aplicará aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020. - 4. Nos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público tiver ocorrido em data anterior àquela fixada pelo STF, deve-se aplicar a literalidade do, I do CP, art. 112. - 5. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 6. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 7. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 8. Ao contrário, havendo transitado em julgado a sentença condenatória quanto ao novo crime, possível a análise da matéria e o afastamento da prescrição da pretensão executória.... (Continua)

18 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Omissão sanada. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)