Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.
«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.... ()
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