debitos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS EM ACORDO NA FATURA DE CONSUMO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA MENSAL DE CONSUMO ATUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DEVE SER FEITA EM SEPARADO. POR CONSEQUÊNCIA, HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS SUPERIORES A 90 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 198 TJRJ. «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS - DESTACAMENTO DOS VALORES NA FATURA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA PARCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. 

legítima a cobrança de débitos pretéritos parcelados, desde que os valores sejam devidamente destacados na fatura de energia elétrica, permitindo ao consumidor identificar e, se for o caso, questionar tais valores. 2. A inclusão de valores referentes a débitos pretéritos no montante total da fatura, sem possibilidade de pagamento separado do consumo mensal, configura irregularidade, pois leva à suspensão do fornecimento por dívida pretérita. 3. É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, sendo permitida apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte, conforme disposto na Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. 4. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e materiais, ante à ausência de comprovação de conduta ilícita ou prejuízos efetivos decorrentes da cobrança. 5. O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita, com rigor excessivamente formal ao capítulo referente aos pedidos. 6. Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora e mantêm-se os honorários de 10% fixados na origem em favor do patrono da requerida, observada a gratuidade da justiça. 7. Aplicação de multa astreinte de ofício, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 3.000,00, para assegurar o cumprimento da obrigação de não suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos, bem como adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, em conformidade com o poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, IV)... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES. 

1. À vista da notável essencialidade do serviço de energia elétrica, esta Corte tem entendido que a medida extrema de corte do serviço se afigura ilegal e abusiva quando motivada por inadimplemento de débito pretérito, cabendo à concessionária, em tais situações, valer-se dos meios judiciais para buscar o pagamento do valor que entende devido. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. ACORDO. PARCELAMENTO. FATURAS VINCENDAS. COBRANÇA CONJUNTA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E ATUAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.

6 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumula com obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para impedir o corte no fornecimento de energia elétrica para a agravada. Irresignação do agravante réu. Descabimento. Cobrança de débitos pretéritos, supostamente devidos de janeiro/2024 a julho/2024, apurados em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Débito de recuperação de consumo efetivo por suposta fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor agravado. Documentos apresentados pela agravante elaborados de forma unilateral. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema Repetitivo 699 do STJ. Débitos pretéritos que não autorizam a interrupção do fornecimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Recusa da impetrada na religação do fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de débitos pretéritos. Não obstante o caráter «propter rem da dívida, o corte de fornecimento, por se tratar de bem essencial à dignidade da vida humana, somente é autorizado em relação ao devedor atual. Inteligência do CDC, art. 22. Débitos pretéritos devem ser objeto de cobrança pelos meios amigáveis ou por ação judicial. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Energia elétrica - Cobrança de débitos pretéritos em instalação no nome de ex-companheiro - Deferimento de liminar para determinar o restabelecimento da energia - Irresignação da ré. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. Precedentes do STJ.. Conforme entendimento firmado neste STJ, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.

Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Suspensão do serviço de energia elétrica. Débitos pretéritos. Paradigma proferido em suspensão de segurança. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos indeferidos liminarmente.

1 - O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é servil à comprovação do dissídio pretoriano, pois emana um juízo de caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise proferida no recurso especial. Precedente.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela irregularidade da cobrança - Transtornos e aborrecimentos que incorreram em lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor referir-se a débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. REFORMA.

Na contestação a concessionaria além de se referir a outro código de cliente menciona a suspensão do serviço em data distinta da questionada neta ação, sem contestar especificamente os fatos apontados. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos; b) o débito originar-se de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; e c) inexistir aviso prévio ao consumidor inadimplente. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Débito pretérito. Impossibilidade de corte. Recurso não provido à unanimidade.

«1. A hipótese dos autos não é de simples inadimplência do consumidor por energia elétrica ordinariamente fornecida, mas sim da possibilidade de corte em virtude de dívida pretérita decorrente de diferenças de consumo gerada pela presumida constatação de irregularidades no aparelho de medição. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como a água, para cobrança de débitos pretéritos. Precedentes: Precedentes: AgRg no REsp 1.351.546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... (Continua)