Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1206.8882

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Suspensão do serviço de energia elétrica. Débitos pretéritos. Paradigma proferido em suspensão de segurança. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Embargos indeferidos liminarmente.

1 - O julgamento proferido no âmbito de suspensão de segurança não é servil à comprovação do dissídio pretoriano, pois emana um juízo de caráter eminentemente político e, portanto, distinto da análise proferida no recurso especial. Precedente.... ()

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